Anatel poderá substituir multas por investimentos de operadoras

Publicado em 11/03/2013 às 10:00 | 7111 leituras

A ideia é tornar possível a substituição de multas por obrigações e investimentos. A proposta será submetida à consulta pública por 60 dias.


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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na quinta-feira (7) uma proposta que permite acordos, ou termos de ajustamento de conduta (TAC), entre a agência reguladora e as operadoras que descumprirem obrigações. A ideia é tornar possível a substituição de multas por obrigações e investimentos. A proposta será submetida à consulta pública por 60 dias.


O relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara, disse que a premissa inicial dos acordos com as empresas é corrigir a infração cometida e reparar os usuários. “O TAC não pode passar o sentimento de que vale a pena cometer infração”, disse.


Se a empresa descumprir o termo, vai pagar uma multa e ficará impedida de fazer outro acordo com a Anatel pelos próximos quatro anos. O descumprimento de cronograma vai resultar no pagamento de uma multa diária pela empresa. “Não podemos permitir a desmoralização desse instituto, porque é também a desmoralização da agência”, disse o conselheiro.


Para Bechara, os TACs não devem ser a regra, mas uma exceção, e são mais adequados quando outros instrumentos não forem suficientes para corrigir empresas que descumprem as regras do setor.


Além da reparação da infração, a empresa também poderá dar benefícios extras aos usuários, como concessão de créditos, no caso de operadoras móveis, ou franquias, no caso de telefonia fixa. As empresas também poderão ser obrigadas a fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento.


Se a operadora decidir celebrar o acordo depois da decisão de primeira instância sobre a multa, ela deverá pagar um sinal de 10% do valor da multa. Se o acordo for feito antes da decisão, o pagamento é dispensado. A norma começará a valer um ano depois do início da vigência do regulamento.


Licitação
Outra consulta pública aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel diz respeito à minuta de edital para licitação das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado (SME) ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP). Empresas dos setores siderúrgico, petroquímico e elétrico, entre outros, são os principais usuários do SLMP.


Pela primeira vez, a proposta prevê uma licitação em grande parte eletrônica, incluindo apuração de interessados, lances e apresentação de preços. A medida promete agilizar o processo e reduzir os custos administrativos da Anatel.


* com informações da Agência Brasil


Fonte: IPNews

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