Lei de Acesso à Informação não 'pegou' no Brasil

Publicado em 18/05/2015 às 10:38 | 11539 leituras

Um levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que 63% das cidades e dois estados tiraram nota zero em transparência pública. Esse é o resultado de um índice lançado pelo órgão nesta sexta-feira, 15/05, para lembrar os três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).


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Um levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que 63% das cidades e dois estados tiraram nota zero em transparência pública. Esse é o resultado de um índice lançado pelo órgão nesta sexta-feira, 15/05, para lembrar os três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Batizado de Escala Brasil Transparente, o índice mede a transparência pública em estados e municípios.

De acordo com a CGU, foram avaliados 492 municípios com até 50 mil habitantes, todos os estados, capitais e o Distrito Federal. Do total de cidades analisadas, 424 ainda não regulamentaram os dispositivos que permitem à população ter acesso aos dados dos órgãos públicos. Conforme o índice, 23% das cidades ficaram com notas entre 1 e 2. Apenas sete municípios, tiraram notas entre 9 e 10 (1,4%), sendo cinco da Região Sul. O município de Apiúna (SC) e a capital paulistana receberam a nota máxima.

O ranking Escala Brasil Transparente atribui notas de 0 a 10 a estados e municípios após análise dos critérios de “regulamentação da lei” e “efetiva existência e atuação de serviço de informação”. No caso dos estados, Ceará e São Paulo foram os mais transparentes do país, ambos com nota máxima, seguidos do Paraná (9,72), de Sergipe (9,31), de Santa Catarina (9,17) e do Rio Grande do Sul (9,17).  Em contrapartida, Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista, com nota zero.

Para definir o índice, a GCU fez a seleção aleatória dos municípios, incluindo todas as capitais. Nesse levantamento, foi verificado o atendimento à Lei de Acesso à Informação somente por parte dos executivos estaduais e municipais. As câmaras e assembleias bem como os judiciários locais não formam alvo do estudo.

No caso das capitais, as três mais transparentes foram São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF), com notas 10; 9,31; e 8,89, respectivamente. Macapá (PA), Porto Velho (RO) e São Luís (MA) receberam nota zero. “Os resultados não devem ser um panorama de que a lei não foi efetiva. Há um esforço enorme de expansão e utilização da lei. Menos de 10% dos municípios pesquisados têm uma lei efetiva, que seja aplicada e cumprida na forma que foi estabelecida. Essa é uma fotografia tirada em um determinado momento que deve melhorar e se transformar em um filme”, argumentou o ministro da CGU, Valdir Moysés Simão.

De acordo ele, a CGU desenvolve um programa de parceria com os municípios, sem custos, para que eles desenvolvam os mecanismos de acesso à informação. “Não está no escopo da controladoria punir e fiscalizar os municípios que não estão cumprindo a lei. Mas a não aplicação da norma pode ensejar na abertura de processos por improbidade administrativa”, ressaltou Simão.

A secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção, Patrícia Audi, disse que a CGU pretende dobrar a amostra no segundo semestre do ano e permitir que os municípios espontaneamente se cadastrem para ter o grau de transparência analisado. Sobre a avaliação da transparência em outro Poder, a secretária informou que essa não é uma atribuição da CGU.

“É importante dizer que essa pesquisa não é um referencial para avaliação do que estabelece a Lei Complementar 131, de transparência ativa para fins de recebimento de transferências voluntárias do governo federal”, observou Simão.

Para o ministro, a lei de acesso é “fundamental” para inibir a corrupção. “A corrupção é uma questão de oportunidade. Na medida em que nós aperfeiçoamos a governança e transparência, certamente, inibiremos a corrupção porque trazemos à luz os atos de gestão de qualquer cidade, em qualquer município poderá acessar essas informações”, frisou o ministro da GCU.


Via AgenciaBrasil

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