Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Marco Civil da Internet

Publicado em 01/09/2014 às 13:33 | 11985 leituras

A Lei 12.965/2014 não completou sequer o aniversário de vigência e no Senado Federal já existe um projeto de lei destinado à alteração da mesma.


Versão para impressão Enviar por email


A Lei 12.965/2014 não completou sequer o aniversário de vigência e no Senado Federal já existe um projeto de lei destinado à alteração da mesma.


Foi proposto no Senado o PL 180 de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet, prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais e dar outras providências.


Pelo projeto, os artigos  2º, 3º, 5º, 7º, 10, 12, 13, 15 e 21  do Marco Civil são alterados. Ainda, há o acréscimo de outros artigos.


Especificamente no que tange ao requerimento de guarda de dados por mais tempo do que o legal, a ser feito pelo Delegado ou Ministério Público, a lei complica a vida destas autoridades, exigindo que tal requerimento seja judicial, e não diretamente ao provedor, como entendido por muitos na versão originária da Lei.


Cria a legislação projetada, também, o art. 19-A, prevendo a possibilidade de recurso de agravo de instrumento em face de decisões onde ocorram a antecipação da tutela nos juizados especiais, nas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como nas causas sobre a indisponibilidade desses conteúdos por provedores de aplicações de internet.


No art. 21, o PL amplia as possibilidades de notice and take down, não apenas para casos envolvendo imagens ou vídeos de cunho sexual mas também em relação a qualquer conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana, conceito muito amplo e subjetivo. Problema.


O Projeto também cria o art. 21-A que prevê a não responsabilidade dos blogs por conteúdos produzidos por terceiros. Assim a pessoa física ou jurídica que, por intermédio das funcionalidades desenvolvidas pelos provedores de aplicação da internet, for responsável pela edição, publicação, compartilhamento, reprodução ou, em virtude de privilégios concedidos pelos sistemas informáticos, detenha o controle da disponibilização do conteúdo na internet não poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.


Por fim, o Projeto de lei cria o art. 23-A, prevendo a obrigatoriedade do provedor de aplicações em dispor de sistema próprio, preferencialmente em meio eletrônico, para recebimento de denúncias e solicitações de usuários.


Mais informações em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=150517&tp=1 


- Via IDGNOW: http://idgnow.com.br/blog/privacidade-digital/2014/08/26/projeto-de-lei-no-senado-pretende-alterar-o-marco-civil-da-internet/#sthash.qh33WU4c.dpuf

Comentários


Outras notícias

Livro sobre Métodos Ágeis disponibilizado livremente

Publicado em: 14/02/2019 às 15:20 | leituras |

"Scrum - Projetos Ágeis e Pessoas Felizes", de autoria de Cesar Brod, disponibilizado de forma livre (Creative Commons) para download e consulta.

Papo de SysAdmin vai lançar Club DevOps

Publicado em: 19/01/2019 às 17:53 | leituras |

Plataforma deverá ser ambiente para reciclagem e capacitação em tecnologias DevOps.

Assespro-PR é o mais novo parceiro de canal do LPI no Brasil

Publicado em: 18/12/2018 às 11:10 | leituras |

A Assespro-PR — Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação —, e o Linux Professional Institute – LPI, firmaram uma parceria que deverá beneficiar as empresas associadas à Assespro-PR, bem como contribuir para a profissionalização do mercado de Software Livre e de Código Aberto no Paraná.

Linux Developer Conference Brazil: faltam poucos dias!

Publicado em: 14/08/2018 às 11:57 | leituras |

Evento será realizado nas dependências da UNICAMP, em Campinas, nos dias 25 e 26 de agosto.

Leitor da Linux Magazine paga meia para entrar no FISL18

Publicado em: 06/07/2018 às 21:05 | leituras |

Parceria entre a ASL.org e a Linux Magazine disponibiliza código promocional que fornece 50% de desconto na inscrição para o FISL18.

DevOpsDays chega a Maringá pela primeira vez

Publicado em: 20/03/2018 às 18:25 | leituras |

O DevOpsDays terá sua sétima edição no Brasil sendo sediada na cidade de Maringá, no Paraná, dias 23 e 24 de março, no Sebrae. O evento acontece em mais de 40 países e nele foi criado o termo "DevOps" (em 2009, na cidade de Gante - Bélgica).

SENAI/Fatesg promove segundo Meeting Hacker Senai

Publicado em: 18/02/2018 às 12:47 | leituras |

No dia 24/02/2018 a partir das 8:00h, o SENAI/Fatesg realizará o segundo Meeting Hacker Senai, com a participação do LPI, da Infomach e da Barketilly.

Certificações LPI: o caminho para turbinar a sua carreira

Publicado em: 13/10/2017 às 15:50 | leituras |

O Linux Professional Institute (LPI) oferecerá provas de certificação na Latinoware, em Foz do Iguaçu, em outubro, na Poticon, em Natal e no FGSL em novembro. Fique antenado! Este artigo elenca as últimas novidades sobre o LPI.

Blog do maddog: Ambientes de nuvem privada virtual

Publicado em: 06/10/2017 às 14:09 | leituras |

O Subutai é uma solução de nuvem de código aberto, ponto a ponto (P2P), segura e estável, que cria ambientes de nuvem privada virtual (VPC) para usuários finais usando um modelo de nuvem de contêineres como serviço (CaaS). O usuário final pode instalar qualquer tipo de serviço, aplicativo ou software de infraestrutura que desejar nas máquinas em execução nessa nuvem.

Ambientes de nuvem privada virtual

Publicado em: 06/10/2017 às 13:23 | leituras |

O Subutai é uma solução de nuvem de código aberto, ponto a ponto (P2P), segura e estável, que cria ambientes de nuvem privada virtual (VPC) para usuários finais usando um modelo de nuvem de contêineres como serviço (CaaS). O usuário final pode instalar qualquer tipo de serviço, aplicativo ou software de infraestrutura que desejar nas máquinas em execução nessa nuvem.

4Linux abre vagas para Líder Técnico em São Paulo e Brasília

Publicado em: 25/07/2017 às 14:12 | leituras |

A 4Linux — uma empresa líder em soluções Open Source e em práticas DevOps — está procurando profissionais para trabalhar como gerente técnico, que tenha bons conhecimentos em Linux e Softwares Livres. São duas vagas: uma para trabalhar em Brasília e outra para São Paulo.

Seminário sobre gestão de privilégios do Linux dá direito a certificado CPE

Publicado em: 23/05/2017 às 10:35 | leituras |

O evento irá abordar a forte disseminação de sistemas Linux em toda a estrutura de informação e mostrará a importância de técnicos da área serem capazes de identificar rotas, especificar controles de acesso para usuários Linux e monitorar a atividade privilegiada do usuário ao longo da rede de informação e, especialmente, na complexidade da nuvem. Participantes poderão requerer gratuitamente os créditos de CPE (Continuing Professional Education).

Novas vagas para os minicursos do WikiLab

Publicado em: 16/05/2017 às 11:59 | leituras |

Novas vagas abertas para os minicursos do WikiLab. Todos que já apoiaram ou apoiarem o projeto WikiLab no Catarse (com qualquer valor) podem participar.

Novo evento "Universidade Livre" será realizado em Belém/PA em 06/05/2017

Publicado em: 28/04/2017 às 11:19 | leituras |

Novo evento sobre Software Livre será realizado no Instituto de Estudos Superiores da Amazônia (IESAM).

Soluti Certificação Digital em busca de especialista Linux

Publicado em: 19/04/2017 às 17:18 | leituras |

A Soluti Certificação Digital está em busca de um profissional para atuar como especialista Linux em Goiânia.

Vaga para analista de TI com experiência em ECM/GED, BPM e BI

Publicado em: 16/12/2016 às 11:12 | leituras |

Renomada empresa de serviços de consultoria em TI, está em busca de um analista de TI para trabalhar em projetos de implementação de soluções ECM/GED, BPM e BI usando os sistemas Alfresco, Activiti, Bonita, Camunda e SpagoBI.

Nova versão do Scalix Groupware oferece suporte completo a IBM Power & IBM Mainframes

Publicado em: 14/12/2016 às 12:59 | leituras |

A nova versão dá liberdade de escolha às empresas para usar as tecnologias mais modernas oferecidas pelo mercado como base para sua solução de e-mail e colaboração

Software Livre e de Código Aberto: uma questão de economia, não de política

Publicado em: 12/11/2016 às 12:36 | leituras |

Os argumentos apresentados neste artigo são todos aspectos econômicos, e não aspectos políticos. Decisões baseadas em política (e não em economia) devem ser lembradas pelos eleitores nas próximas eleições.

Lançamento: E-book E-mail e Colaboração no Século XXI (grátis)

Publicado em: 29/09/2016 às 9:15 | leituras |

A Linux Magazine, em parceria com a Scalix Brasil e a Linux Solutions, acaba de lançar o novo ebook da série "Technology Report": E-mail e Colaboração no Século XXI. Baixe gratuitamente!

Oportunidade na 4Linux - Vaga para Brasília

Publicado em: 25/08/2016 às 9:58 | leituras |

A 4Linux, empresa de consultoria e treinamento especializada em tecnologia Open Source, está em busca de um profissional com o perfil de analista de infraestrutura Linux pleno, para atuar em Brasília.

Lançamento: E-book 101 dicas para usar o Linux como um Profissional (grátis)

Publicado em: 01/08/2016 às 8:19 | leituras |

Baixe gratuitamente o e-book "101 dicas para usar o Linux como um Profissional", contendo os principais conselhos para não se apertar no seu trabalho ao usar e configurar o sistema do pinguim.

Sicoob adota soluções de código aberto e triplica rede de associados

Publicado em: 19/07/2016 às 12:22 | leituras |

A partir do projeto, a empresa pôde substituir mais de 500 servidores físicos de pequeno porte, consolidando todas as transações em três mainframes e 15 máquinas Intel de alto desempenho (high end).

BrodTec é a nova revenda Scalix na Região Sul

Publicado em: 30/03/2016 às 11:20 | leituras |

No mês de março, a Scalix firmou parceria com a BrodTec para que a empresa seja o seu represente oficial no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.

Linux Professional Institute anuncia seu novo Diretor de Desenvolvimento Regional para o Brasil

Publicado em: 21/03/2016 às 18:51 | leituras |

Há muito tempo incentivando softwares livres e de código aberto, Cesar Brod é, agora, o responsável do instituto para ampliar a formação e certificação em Linux no Brasil.

ASL.Org lança campanha de doação para realizar o FISL17

Publicado em: 05/02/2016 às 21:20 | leituras |

A Associação Software Livre (ASL.Org) iniciou nesta quinta-feira (4) uma campanha de arrecadação de fundos para a continuidade de seus trabalhos, entre eles a organização da 17ª edição do Fórum Internacional Software Livre (FISL17), que acontece de 13 a 16 de julho em Porto Alegre.


Mais notícias


lançamento!

LM 119 | Backup e Restauração




Impressa esgotada
Comprar Digital  R$ 10,90 Digital

  1. Soluti Certificação Digital em busca de especialista Linux

    Publicado em 19/04/2017 às 17:18 | 618807 leituras

  1. Seminário sobre gestão de privilégios do Linux dá direito a certificado CPE

    Publicado em 23/05/2017 às 10:35 | 536100 leituras

  1. Baixe o curso de shell script do Julio Cezar Neves

    Publicado em 07/04/2008 às 19:41 | 516771 leituras

  1. 4Linux abre vagas para Líder Técnico em São Paulo e Brasília

    Publicado em 25/07/2017 às 14:12 | 382399 leituras

  1. Novo evento "Universidade Livre" será realizado em Belém/PA em 06/05/2017

    Publicado em 28/04/2017 às 11:19 | 325979 leituras

  1. Linux Magazine Community Edition 85 baixe já a sua

    Publicado em 06/01/2012 às 11:57 | 18037 leituras

  1. Intel faz acordo para retirar queixas de má conduta

    Publicado em 05/08/2010 às 17:36 | 13055 leituras

  1. Nova atualização para o Android Honeycomb

    Publicado em 18/07/2011 às 17:37 | 15602 leituras

  1. Intel prorroga inscrições do Desafio Intel

    Publicado em 12/04/2013 às 16:05 | 13237 leituras

  1. MTV Brasil lança Twinester, ferramenta para criação de comunidades

    Publicado em 13/10/2010 às 18:05 | 13058 leituras

whitepapers

mais whitepapers